Política de Privacidade e Segurança
O Município de Mafra encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.
Nos seus diversos portais, existem áreas e serviços que se encontram acessíveis apenas através do registo do utilizador. Conforme cada caso são apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.
Os elementos de informação pessoal ou outros recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito estrito dos serviços solicitados pelo utilizador através do Portal. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação, atualização ou a eliminação dos dados facultados devendo por isso contactar o Município de Mafra.
O utilizador compromete-se a fornecer ao Município de Mafra informação de registo rigorosa e completa, em particular o endereço de correio eletrónico, e a notificar o Município de Mafra de quaisquer alterações a essas informações.
O utilizador pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação.
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que exijam a introdução de dados pessoais estão abrangidos pela política de privacidade e segurança dos serviços que o Município de Mafra irá implementar.
O Município de Mafra compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras. O Município de Mafra compromete-se, ainda, a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
Política de Cookies
Este site adota diferentes mecanismos e procedimentos de segurança e segue as melhores práticas em termos de segurança da informação nos sistemas que suportam os serviços que presta e que guardam e processam os dados pessoais dos utilizadores, nomeadamente o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, a existência de acessos restritos – físicos e lógicos –, o registo de operações (logging) e respetiva monitorização e auditoria, a recolha e transmissão de dados pessoais através de meios seguros.
Os cookies utilizados têm a validade de 60 minutos que não contém dados pessoais ou identificativos do utilizador.
O que são “cookies”?
"Cookies" são pequenos ficheiros de texto que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Como pode gerir os “cookies”?
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de “cookies” e/ ou bloquear a respetiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de “cookies” no site, pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas das áreas ou de receber informação personalizada.
Ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.
Política de Privacidade do Município de Mafra
O Município de Mafra (“Município”), consciente da importância que a proteção de dados tem, sobretudo no contexto de uma sociedade cada vez mais digital e globalizada, assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais (“Titulares”), nomeadamente dos seus Munícipes, Colaboradores e Fornecedores.
Assim, o Município envida e envidará todos os esforços no sentido de observar, e de fazer cumprir, as disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais, constantes da legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, desde já salvaguardando eventuais medidas e, ou as disposições, mais específicas, que venham a ser adotadas no ordenamento jurídico nacional para adaptar a legislação nacional ao RGPD, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do RGPD.
A presente Política de Privacidade define e publicita as práticas em relação à forma como o Município realiza o tratamento de dados pessoais, sem prejuízo dos direitos de que gozam os Titulares.
Queira, por conseguinte, atentar à informação seguinte, pois a disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação dos termos e condições aqui plasmados:
Dados pessoais
As informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”) são dados pessoais. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Tratamento
É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.
Recolha, tratamento e finalidade da recolha dos dados pessoais
Os dados recolhidos e tratados pelo Município, indicados e preenchidos nos requerimentos aprovados disponibilizados nos balcões de atendimento e ou na página eletrónica do Município, para onde se remete, como o nome, o número de identificação fiscal, o número e validade do Cartão de Cidadão, o telefone e ou telemóvel, a morada e ou endereço de correio eletrónico, que o Município assume serem fornecidos pelo titular ou por outrem pelo mesmo autorizado, serem verdadeiros e estarem atualizados, são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município e em conformidade com as respetivas condições de licitude, quer aquelas que resultem da lei, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como como do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ou dos demais regulamentos municipais e da legislação especial aplicáveis, como aquelas que resultem de obrigação contratual, designadamente da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ou do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como nas situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.
Os dados pessoais poderão ainda ser recolhidos através de outros meios a que tenha acesso, designadamente do correio eletrónico, das chamadas telefónicas, dos balcões digitais e das aplicações informáticas do Município ou pelo mesmo ou por cocontratante geridas ou que estes tenham acesso ou possam consultar no âmbito das atribuições e competências do Município, designadamente delegadas ou partilhadas.
Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente em base de dados do Município ou pelas entidades por este cocontratadas.
Para a prossecução das finalidades acima identificadas o Município poderá proceder à interconexão dos dados recolhidos, com o propósito de atualizar e completar tais dados.
Partilha de dados pessoais
O Município não partilha os dados pessoais com terceiras pessoas ou entidades, salvaguardadas as exceções legalmente previstas, sempre de acordo e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e à luz das atribuições e competências do Município, designadamente e conforme aplicável, para o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto dos serviços da Autoridade Tributária, da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, e ou no âmbito da celebração de contratos, nomeadamente com entidades seguradoras e com empresas de transportes coletivos conforme aplicável.
Estas partes irão, contudo, atuar como responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais por direito próprio, e serão responsáveis pelo cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis, devendo informar imediatamente o Município de Mafra, no caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, por qualquer razão, das obrigações de proteção de dados pessoais, para os efeitos legais aplicáveis.
Nos casos em que o Município partilha dados com terceiras pessoas ou entidades, a mesma é realizada nos termos da legislação aplicável e de acordo com os padrões de privacidade tidos por adequados, atendendo ao risco associado.
O Município não vende dados pessoais.
Tempo de conservação dos dados pessoais
O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade, legítima e específica, para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.
Direitos dos Titulares dos dados pessoais
Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.
Sempre que o tratamento de dados seja efetuado com fundamento no consentimento do Titular, este terá o direito de retirar, a todo o tempo, o seu consentimento, ou de limitar o âmbito a que se refere o consentimento. Os Titulares poderão, nomeadamente, opor-se à utilização dos dados para fins de comunicação e divulgação.
O Titular poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, solicitar informações adicionais ou colocar quaisquer questões relacionadas com a presente Política de Privacidade, para tal formalizando a sua pretensão e ou formulando a sua questão através de e-mail a dirigir ao Encarregado de Proteção de Dados designado, do Município de Mafra (geral@cm-mafra.pt) ou por ofício a endereçar também ao cuidado do referido Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra, para a seguinte morada: Praça do Município, 2644-001 Mafra.
Os Titulares têm o direito de apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, ou seja, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujas informações de contacto poderão ser encontradas em www.cnpd.pt, em especial quando não tenham obtido satisfação junto do responsável pelo tratamento de dados no que concerne o exercício dos seus direitos.
Alterações à Política de Privacidade
O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo e sempre que tal se justifique, designadamente para a adoção de eventuais medidas e, ou atentas disposições, mais específicas, que venham a ser acolhidas no ordenamento jurídico nacional para adaptar a legislação nacional ao RGPD, proceder a alterações e ou a complementar a presente Política de Privacidade, publicitando a sua versão integral na página eletrónica do Município, a qual produzirá efeitos, com as respetivas alterações, a partir da data da sua disponibilização na referida página, com menção expressa à data da última atualização.
O Município recomenda ao Titular que consulte a Política de Privacidade para se manter informado e atualizado sobre o modo como os dados pessoais são protegidos e os direitos que lhe assistem.